Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201355476A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públ...1457941201355476Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 6.243/2012 - Regime de Previdência ComplementarA Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que: Anão se aplica aos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;Bcaso um servidor público de outro ente federativo venha a ingressar em carreira pública do Estado do Rio de Janeiro após a publicação da Lei Estadual nº 6.243/2012, haverá, necessariamente, a aplicação do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ao futuro benefício do servidor; Cde acordo com o regramento vigente, a adesão a esse regime é automática para todos que tenham ingressado em cargo público após a edição da Lei Estadual nº 6.243/2012;Dsomente poderão participar desse regime os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;Ea prerrogativa dos Estados em criar o regime de previdência complementar não é absoluta, cabendo observar as regras gerais fixadas pela União em lei complementar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058999Legislação EstadualNa Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá, o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabel...Questão 457941200136705Legislação EstadualAs representações dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama decidiram constituir um bloco parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do ...Questão 457941200457448Legislação EstadualAs alternativas a seguir apresentam preceitos do Código de Ética Policial, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941200655733Legislação EstadualJoão, Procurador Jurídico no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, almejava concorrer à promoção no âmbito da carreira. Por tal raz...Questão 457941200741127Legislação EstadualAo elaborar a epígrafe de determinada minuta de projeto de lei a ser apreciada por Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado d...Questão 457941201270381Legislação EstadualSegundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir: I. Reintegração é o retorno do aposentado ...Questão 457941201318527Legislação EstadualJosé, perito criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretor de determinado Posto Regional de Polícia Técnica e ...Questão 457941201323835Legislação EstadualConsoante ensina a doutrina de Direito Constitucional e com base no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas e na Constituição Estadual d...Questão 457941201420503Legislação EstadualEm relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº 5.247/91 estabelece q...Questão 457941201673209Legislação EstadualVílnea, após aprovação em concurso público, alcançou a estabilidade no cargo de auditora de contas públicas da Controladoria Geral do Estado da Paraíb...