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  4. Questão 457941201355549

A Constituição Federal estabelece vários procedimentos para a forma...

📅 2014🏢 FGV🎯 AL-BA📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para AL-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201355549
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: AL-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A  Constituição  Federal  estabelece  vários  procedimentos  para  a  formação das  leis que  compõem  as normas do devido processo  legislativo. 
Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser  solicitada ao Legislativo. O veículo 
de delegação ao Presidente da  República será
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