Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201355601As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e a permissão.1457941201355601Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosTexto associadoEm relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e a permissão. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099499Direito AdministrativoNo direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omiss...Questão 457941200221649Direito AdministrativoRelativamente à organização administrativa em geral e a aspectos dessa organização no Brasil, julgue o próximo item. Na descentralização, pode-se prev...Questão 457941200636887Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.Para a configuração de ato de improbidade administrativa pra...Questão 457941200655076Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941200666952Direito AdministrativoConsiderando a aplicação da Lei n.º 14.133/2021 no que se refere a autorização, permissão e concessão, julgue o próximo item.A referida lei deve ser a...Questão 457941200852881Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas.Suponha que a administração pública direta, a...Questão 457941201093766Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).Em regra, o processo licitatório deve observar a...Questão 457941201099747Direito AdministrativoA respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o ite...Questão 457941201901654Direito AdministrativoAgente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio daQuestão 457941202004924Direito AdministrativoNo que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.As aut...