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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para EPE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.
Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que