Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201355708Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tan...1457941201355708Ano: 2022Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaOs princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar queAo interesse público está a livre disposição dos gestores públicos que tenham sido investidos regularmente em função comissionada. Ba Administração Pública tem autonomia para realizar quaisquer ações não proibidas em lei.Ca Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos.Da proteção ao direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito é absoluto em caso de prescrição administrativa. Eas entidades administrativas devem subordinar-se às decisões e orientações das entidades políticas à qual estão vinculadas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127627Direito AdministrativoJosélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, à lu...Questão 457941200248472Direito AdministrativoA Câmara Municipal de São Paulo almeja realizar uma licitação para a contratação de determinado serviço qualificado como especial, ou seja, dotado de ...Questão 457941200878778Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle ...Questão 457941200964013Direito AdministrativoJoão é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse Município preveja o direito de...Questão 457941201113451Direito AdministrativoAcerca dos tipos de procedimentos auxiliares, previstos na Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir. I. Paralela e não excludente.II. Em mercados...Questão 457941201267591Direito AdministrativoApós longa investigação, a Polícia Civil apurou que o agente público João, em março de 2024, agindo com dolo, teria percebido vantagem econômica diret...Questão 457941201363855Direito AdministrativoA autarquia federal Alfa tem a pretensão de contratar pequenas obras e serviços de engenharia, avaliados em R$ 90.000,00, em observância às formalidad...Questão 457941201436994Direito AdministrativoLeia os casos a seguir. I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as atribuições anteriormente exercidas por esse ó...Questão 457941201492212Direito AdministrativoO Estado do Rio de Janeiro pretende construir determinada repartição pública à Rua XYZ, com o objetivo de atender aos anseios da população local. Dest...Questão 457941201686586Direito AdministrativoA Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O...