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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRP - MA - 22ª Região . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para a realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais não são obrigadas a garantir o acesso
à informação aos cidadãos.