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O Programa Mais Ambiente, nome dado ao Programa Federal de Apoio à ...

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 Prefeitura de Cataguases - MG📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Regularização Ambiental - Decreto nº 8.235/2014

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Cataguases - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Regularização Ambiental - Decreto nº 8.235/2014.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201355896
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Cataguases - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Regularização Ambiental - Decreto nº 8.235/2014
O Programa Mais Ambiente, nome dado ao Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, cujo objetivo foi promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis, foi estabelecido pelo Decreto 7.029/2009 e revogado pelo Decreto 7.830/12. No entanto, o Decreto 8.235/14 estabeleceu as normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) dos Estados e do Distrito Federal, de que tratava o Decreto 7.830/12, e instituiu o Programa Mais Ambiente Brasil. Considerando o que cita o Decreto 8.235/14, sobre o Programa Mais Ambiente Brasil, é incorreto afirmar que
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