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Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manif...

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457941201355978
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Texto associado
No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.

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