Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201356021Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Feder...1457941201356021Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosConforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, os processos administrativos devem observar determinados critérios. São critérios a serem observados, EXCETO: AProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.BAtuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.CAtuação conforme a Lei e o Direito. DSigilo total dos atos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200408983Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, trouxe importantes mudanças no regime de contratações públicas no Brasil. Uma das situaçõ...Questão 457941200820847Direito AdministrativoEvandro logrou recentemente aprovação em concurso público do CORE-TO para o cargo de Fiscal. Tendo em vista que boa parte de suas atribuições envolver...Questão 457941200853404Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece três tipos de atos que configuram improbidade administrativa. Trata-...Questão 457941200883995Direito AdministrativoA administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefíc...Questão 457941200940824Direito AdministrativoNos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informaçãoQuestão 457941201064926Direito AdministrativoDeterminado gestor de um município, pretendendo constituir um consórcio público para otimizar a prestação de certos serviços, submete ao Procurador ju...Questão 457941201254216Direito AdministrativoConsiderando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que tal entidade se divide inter...Questão 457941201561286Direito AdministrativoO professor Marcos, de uma escola pública federal, foi alvo de uma sindicância administrativa após denúncias de irregularidades em suas atividades doc...Questão 457941201637992Direito AdministrativoDeterminado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no...Questão 457941202071592Direito AdministrativoCom fulcro na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O interessado ...