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Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o pro...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Maria da Fé - MG📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Maria da Fé - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201356021
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, os processos administrativos devem observar determinados critérios. São critérios a serem observados, EXCETO: 
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