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Complete a lacuna corretamente. A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa...
O conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivament...
Segundo o Art. 1° seus parágrafos e incisos, da Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei Nº 8.313/1991, a concessão de incentivo a obras, produtos, ev...
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve...
O IBGE oferece um panorama objetivo e atual do país, com a produção e a disseminação de informações de natureza estatística, geográfica e ambiental. A...
Acerca da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.
Considere a seguinte situação: Durante uma situação de emergência, a equipe da Defesa Civil é destacada para prestar atendimento ao público afetado. N...
Para a Lei de Acesso à Informação, é considerada informação sigilosa:
Sobre Setor Censitário e Posto de Coleta é correto o que se afirma em:
No quadro seguinte, sistematizam-se, com referência ao enquadramento legal aplicável no final de 2005, os serviços postais reservados, prestados em ex...