Em relação às ações que figuram como remédios previstos na Constitu...
🏢 CAIP-IMES🎯 CRAISA de Santo André - SP📚 Direito Constitucional
#Mandado de Injunção Constitucional#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Mandado de Segurança Constitucional#Ação Popular Constitucional#Habeas Data Constitucional
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CAIP-IMES no concurso para CRAISA de Santo André - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Mandado de Injunção Constitucional, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Constitucional, Ação Popular Constitucional, Habeas Data Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação às ações que figuram como remédios previstos na Constituição Federal de 1988, aptos para resguardar
os direitos dos cidadãos diante da ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Poder Público, preencha a sequência
de forma correta.
I- Ação popular
II- Mandado de segurança individual
III- Habeas data
IV- Mandado de injunção
V- Ação civil pública
( ) Ação prevista para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver
justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça.
( ) Ação de caráter público que objetiva a proteção e apuração de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente,
ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico entre
outras providências.
( ) Ação prevista para que qualquer cidadão, como parte legítima possa pleitear a anulação ou a declaração de
nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades
autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente
os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para
cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos
Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
( ) Ação prevista como um instrumento de garantia jurídico-constitucional, para que o cidadão possa reclamar a
efetividade de direitos constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese a Constituinte
não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional.
( ) Ação prevista para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; para a anotação nos
assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que
esteja sob pendência judicial ou amigável.