A respeito do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.

Os órgãos da administração pública interessados na apuração de crimes de responsabilidade podem requerer a instauração de inquérito ou provocar a iniciativa do Ministério Público, mas não podem figurar como assistentes de acusação.

O processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.

O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à cassação do mandato.

O processo de julgamento das infrações político-administrativas compete ao Juízo Singular e segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal.

O processo e julgamento das infrações político-administrativas competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à pena privativa de liberdade.

A respeito do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.

A) Os órgãos da administração pública interessados na apuração de crimes de responsabilidade podem requerer a instauração de inquérito ou provocar a iniciativa do Ministério Público, mas não podem figurar como assistentes de acusação. | B) O processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia. | C) O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à cassação do mandato. | D) O processo de julgamento das infrações político-administrativas compete ao Juízo Singular e segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal. | E) O processo e julgamento das infrações político-administrativas competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à pena privativa de liberdade.

A respeito do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a al...

Questão 457941200031931Legislação Federal

Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941200174980Legislação Federal

O Decreto no 4.886/2003 institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), contendo as propostas de ações governamentais para a pro...

Questão 457941200699238Legislação Federal

Em qualquer pedido de acesso as informações da área pública, caso não seja possível seu acesso imediato, é necessário

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200978141Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança

#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Questão 457941201033327Legislação Federal

Gabriel é um aluno de 10 anos e está com seu peso um pouco acima do ideal. Diariamente, na escola, um de seus colegas se dirige a ele utilizando palav...

#Lei 13.185/2015 - Programa de Combate ao Bullying

Questão 457941201634129Legislação Federal

A respeito do Decreto-Lei n° 201/67, é correto afirmar que

#Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

A respeito do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta...

Questões relacionadas para praticar

A respeito do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta...

Questões relacionadas para praticar