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São legitimados à propositura da ação civil pública vários órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério Públ...

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457941201356925
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
São legitimados à propositura da ação civil pública vários órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil pública, estão legitimados a
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