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O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da ...

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457941201357127
Ano: 2014Banca: FUNRIOOrganização: IF-BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%).
Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.
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