Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos...

Q: Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:

A) Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. | B) As causas relativas a direitos humanos, decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. | C) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. | D) Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

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Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:

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