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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Formigueiro - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Subnacional, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA, Regulação Sanitária, Lei nº 1.328/2005 - Serviço de Vigilância Sanitária e Taxa de Saúde, Legislação Municipal de Formigueiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.° 1328/2005, cria o serviço de Vigilância Sanitária, institui taxas por ações, serviços de saúde e estabelece penalidades. Os alimentos e bebidas devem obedecer aos padrões de higiene e salubridade estabelecidos em lei e regulamento. Assinale a alternativa correta.