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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Pernambuco, Constituição Estadual de Pernambuco.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.
Cabe ao TCE/PE adotar ato de sustação de contrato do Poder
Executivo, cabendo à Assembleia Legislativa solicitar, no
prazo de sessenta dias, a adoção das medidas cabíveis
decorrentes do ato.