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Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tribut...

📅 2025🏢 IBAM🎯 Prefeitura de Ilha Solteira - SP📚 Direito Constitucional
#Estrutura Financeira Nacional#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IBAM no concurso para Prefeitura de Ilha Solteira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Financeira Nacional, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201357745
Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira
Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar.

II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si.

III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca.

Está (ão) correto (s) o que se afirma em:
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