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De acordo com as regras de inelegibilidade e desincompatibilização previstas na Constituição Federal de 1988, para concorrer a outros cargos, o Prefei...
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015, a competência para julgar, em recurso ordinário, as ca...
Considerando os direitos fundamentais encartados na Constituição da República Federativa do Brasil em vigência, é correto afirmar que:
A soberania popular, conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, será exercida, com valor igual para todos e nos termos da lei, pelo sufrágio ...
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...
À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios li...
De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, os seguintes Impostos e Contribuições são de competência da União, EXCETO:
Nos termos do art. 7º da Constituição Federal, são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais:
A inafastabilidade da jurisdição não se considera ofendida pela existência de custas e taxas judiciárias sendo certo, contudo, que tais dispêndios dev...