Rozendo, na qualidade de servidor estável lotado em
determinado órgão consultivo do Município Alfa, foi instado a
elaborar um parecer obrigatório e vinculante para o gestor Abílio.
Ocorre que Rozendo não tem muito domínio da matéria objeto
do parecer, de modo que, dolosamente, não realizou a
mencionada atribuição, sob o receio de cometer algum erro,
mantendo-se inerte para evitar que eventual orientação
equivocada viesse a importar na responsabilização pessoal tanto
de Rozendo quanto de Abílio. Diante da omissão de Rozendo,
Abílio ainda não realizou o respectivo ato de gestão.
Considerando principalmente o disposto na Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a
redação conferida pela Lei nº 13.655/2018), é correto afirmar
que: