Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade
de atos, contratos, ajustes, processos ou normas
administrativos, cuja produção de efeitos esteja
em curso ou que tenha sido concluída, levará em
consideração as orientações gerais da época.