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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNCERN no concurso para Prefeitura de Currais Novos - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A União publicou uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no dia 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, esse tributo poderá ser cobrado