No Estado X, foi decretado pelo Governador o estad...

Q: No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também conce

A) Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pela Assembleia Legislativa. | B) Tal isenção não poderia ser concedida por medida provisória. | C) Tal isenção poderia ser concedida por decreto dos prefeitos dos municípios afetados, mas não por ato do Governador. | D) Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pelas Câmaras de Vereadores dos municípios afetados. | E) Tal isenção é heterônoma, sendo vedada pela Constituição.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Isenção Fiscal

No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas afetadas.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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