No Estado X, foi decretado pelo Governador o es...

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Isenção Fiscal

No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas afetadas.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pela Assembleia Legislativa.

Tal isenção não poderia ser concedida por medida provisória.

Tal isenção poderia ser concedida por decreto dos prefeitos dos municípios afetados, mas não por ato do Governador.

Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pelas Câmaras de Vereadores dos municípios afetados.

Tal isenção é heterônoma, sendo vedada pela Constituição.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Isenção Fiscal

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pela Assembleia Legislativa.

Tal isenção não poderia ser concedida por medida provisória.

Tal isenção poderia ser concedida por decreto dos prefeitos dos municípios afetados, mas não por ato do Governador.

Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pelas Câmaras de Vereadores dos municípios afetados.

Tal isenção é heterônoma, sendo vedada pela Constituição.

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