Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é ...

Q: Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da

A) não é cabível, embora, no mérito, a alegação seja procedente. | B) é cabível e a alegação de mérito, procedente, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento. | C) é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, mas a alegação de mérito é improcedente. | D) é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, sendo a alegação de mérito procedente. | E) é cabível, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento e a alegação de mérito é improcedente.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição da República, o mandado de segurança

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