Considerando as disposições da legislação do Estad...

Q: Considerando as disposições da legislação do Estado do Pará a respeito da contratação de pessoal, assinale a alternativa correta.

A) São hipóteses que justificam a contratação de pessoal temporário pela Administração Pública: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço, greve de servidores públicos, quando declarada ilegal pelo órgão judicial competente. | B) O prazo máximo de contratação será de seis meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez, porém é possível a prorrogação para além destes limites, mediante autorização específica por lei ordinária. | C) O regime jurídico dos servidores temporários é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de direito público, sendo-lhes aplicável, durante o exercício da função ou a realização do serviço, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para a aquisição de aposentadoria, que observará as disposições do Regime Jurídico dos servidores do Estado do Pará. | D) O controle interno da legalidade da contratação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, salvo se a contratação for realizada pelo próprio Tribunal de Contas, hipótese em que o controle competirá ao Ministério Público junto aquele órgão. | E) A legislação estadual autoriza a contratação de pessoal temporário pela administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, excluindo as empresas públicas e sociedade de economia mista.

457941201358855

Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Constituição Estadual do Pará

Considerando as disposições da legislação do Estado do Pará a respeito da contratação de pessoal, assinale a alternativa correta.

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