Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/...

Q: Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:

A) para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento de certidões e informações que julgar necessárias, que não podem ser negadas e devem ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos respectivos requerimentos. | B) o preso condenado em regime fechado por sentença transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas suspensos, motivo porque tem legitimidade para propor ação popular. | C) a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, sempre deve atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público. | D) são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é juridicamente inadequada ao resultado obtido. | E) ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

457941201359076

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:

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