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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na L...

📅 2024🏢 FGV🎯 TJ-RR📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TJ-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201359113
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes.

Entre elas está a observância, como preceito geral, da
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