A Constituição do Estado do Paraná estabeleceu que o número de
vereadores é proporcional à população do Município, obedecidos
os seguintes limites:
a) até quinze mil habitantes, nove vereadores;
b) de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze vereadores;
c) de trinta mil e um a cinquenta mil habitantes, treze
vereadores;
d) de cinquenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze
vereadores;
e) de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete
vereadores;
f) de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove
vereadores;
g) de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e
um vereadores;
h) de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes,
trinta e cinco vereadores;
i) de um milhão e quinhentos mil e um a dois milhões de
habitantes, trinta e sete vereadores;
j) de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil
habitantes, trinta e nove vereadores;
l) de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de
habitantes, quarenta e um vereadores;
m) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos
municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do
Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que o referido dispositivo é