No que concerne aos poderes da República no ordena...

Q: No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

A) Compete ao STF processar e julgar os membros do CNJ nos crimes comuns e de responsabilidade. | B) A iniciativa de leis em matéria tributária, por ter repercussão direta no orçamento do ente federado, é privativa do chefe do Poder Executivo. | C) De acordo com o STF, é indelegável a competência do chefe do Poder Executivo federal para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. | D) Embora a decisão proferida pelo STF, em recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, vincule os demais órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos não pode ser buscada, diretamente na Suprema Corte, antes da efetiva apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias. | E) Em caso de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, hipótese em que é dispensada a aprovação pelos parlamentares.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal | Supremo Tribunal Federal

No que concerne aos poderes da República no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

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