A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC e
autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de
desastres.
Destaca-se que “a PNPDEC abrange as ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à
proteção e defesa civil”, bem como “a PNPDEC deve integrar-se
às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano,
saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos
hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e
às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do
desenvolvimento sustentável.”
Conforme previsto neste marco normativo, assinale a alternativa
que indique a quem é destinada a linha de crédito específica que
a União que poderá manter, por intermédio de suas agências
financeiras oficiais de fomento, em Municípios atingidos por
desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.