///
Acerca da contabilidade elaborada de acordo com os padrões estabelecidos na Lei nº 4320/64, é possível afirmar que:
Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se d...
O §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Essa classificaçã...
_______________________ é o Princípio Orçamentário que preceitua que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos de recursos públicos para o setor privado. A re...
Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Entre as características dos crédito...
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, q...
“(…) é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário o...
De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Renúncia de Receita:
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação ...
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF ob...