A execução de obras públicas ou privadas de edificações é
condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo,
precedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento
das taxas e preços públicos pertinentes.
De acordo com a Lei nº 9.725/09, que instituiu o Código de
Edificações do Município de Belo Horizonte, assinale a opção que
indica as obras que estão dispensadas da aprovação de projeto e
de licenciamento.