A legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988, assegurou diversas possibilidades
de participação na gestão pública. Por meio desta, os cidadãos podem intervir na tomada da
decisão administrativa, orientando a Administração Pública para que adote medidas que
realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, estes podem exercer controle sobre
a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Sobre os meios
de participação da sociedade na gestão pública, assinale a alternativa INCORRETA .
A A ouvidoria pública tem se revelado um importante instrumento de interação entre a gestão
pública e o ambiente, apresentando-se como uma forte aliada no exercício da cidadania e
na busca de soluções de conflitos; colaborando também com os programas de qualidade
dos serviços públicos. Portanto, exercendo um importante papel de indutora de mudanças
estruturais dentro do contexto administrativo, estratégico, político e social.
B O orçamento participativo possibilita a população definir as prioridades de investimentos
em obras e serviços a serem realizados a cada ano com os recursos orçamentários da
Administração Pública. Essa iniciativa, dentre outros aspectos, estimula o compromisso da
população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade.
C A consulta pública visa a promoção do debate público por pessoas físicas ou representantes
da sociedade civil sobre temas cuja relevância ultrapassa os limites do processo
administrativo e alcança a própria coletividade, enquanto a audiência pública consiste na
manifestação firmada através de peças formais, devidamente escritas, para composição de
processo administrativo sobre temáticas de competência da Administração.
D Os portais da transparência foram desenvolvidos a partir do pressuposto de que a
participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na verificação sistemática
da aplicação dos recursos públicos são mecanismos importantes para inibir a corrupção ou
quaisquer outros tipos de irregularidades.
E Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, de natureza
consultiva e deliberativa, composto de forma plural e paritária entre Estado e sociedade
civil, cuja principal função é formular e controlar a execução das políticas públicas
setoriais, constituindo-se nos principais canais de participação popular na Administração
Pública.