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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.A responsabilidade fiscal de qualquer ente da...

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457941201360204
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue o item subsequente.

A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.
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