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A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conter...

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457941201360233
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: SESC-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclo Orçamentário | Legislação Orçamentária Federal

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um instrumento onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados, nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse instrumento é denominado de

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