Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201360308Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.1457941201360308Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosCom base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.AÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.BO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.COs Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.DOs subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.EO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200279379Direito ConstitucionalQuanto à seguridade social, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941200720634Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei do mandado de injunção.Questão 457941200896431Direito ConstitucionalConsiderando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo ...Questão 457941201349694Direito ConstitucionalOs tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento anterior ao previsto atualmente, em ...Questão 457941201491406Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.Questão 457941201580251Direito ConstitucionalNo sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, quando ocorre o descumprimento de regras de competência previstas na Constituição Federal po...Questão 457941201686597Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...Questão 457941201859403Direito ConstitucionalEm relação à Intervenção nos Municípios, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que o Estado não intervirá nos municípios, exceto q...Questão 457941201936362Direito ConstitucionalA respeito da Ciência, Tecnologia e Inovação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941202003370Direito ConstitucionalA respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a Constituição Federal dispõe que