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Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.A lei orçamentária anual não cont...

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457941201360410
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: IPREV-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.


A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o enunciado do princípio orçamentário da universalidade.

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