Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201360544Ao apreciar recurso de apelação, João, desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, entendeu ...1457941201360544Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de ConstitucionalidadeAo apreciar recurso de apelação, João, desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, entendeu que a Lei federal nº XX era formal e materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.Nesse caso:AJoão deve afastar, monocraticamente, a aplicação da Lei federal nº XX, encaminhando a causa ao colegiado da Câmara sem levá-la em consideração; Bpor se tratar de lei federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não pode deixar de aplicar o diploma normativo, sob pena de afronta ao pacto federativo;Ca inconstitucionalidade da Lei federal nº XX somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do seu órgão especial.Dsomente o colegiado da 1ª Câmara Cível pode reconhecer a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX, deixando de aplicála ao caso concreto; Edeve ser solicitada a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade da lei, suspendendose o processo no Tribunal de Justiça; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200330155Direito ConstitucionalMaria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneam...Questão 457941200335653Direito ConstitucionalAnacleto, prefeito do município X, ficou conhecido politicamente pelo apelido de infância “Cotonete”. Ao inaugurar um novo parque municipal, uma impor...Questão 457941200747218Direito ConstitucionalO distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados n...Questão 457941200778522Direito ConstitucionalMaria, de nacionalidade austríaca, encontra-se no território brasileiro desde meados do último ano. Em razão de sua integração, ainda que temporária, ...Questão 457941200810406Direito ConstitucionalApós ampla mobilização das lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi aprovada a Emenda Constitucional nº X, que alterou a C...Questão 457941200902184Direito ConstitucionalA competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988. A esse respeito, analise os itens a seguir: I. seguridade soc...Questão 457941201034553Direito ConstitucionalPablo, cidadão espanhol, viveu durante alguns anos no território brasileiro, ocasião em que desenvolveu diversas atividades econômicas e adquiriu inúm...Questão 457941201245290Direito ConstitucionalMaria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de...Questão 457941201787476Direito ConstitucionalCom o objetivo de compensar os servidores públicos do Poder Executivo estadual pelo longo período sem reajustes remuneratórios, um grupo de Deputados ...Questão 457941201990381Direito ConstitucionalSandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeita...