Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201360663À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços público...1457941201360663Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosÀ luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.APoderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do usuário. BA incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas. COs usuários têm deveres em suas relações com a administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.DNão é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.EO atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079218Legislação FederalCom base no Decreto n.º 1.832/1996, julgue o próximo item.Os trens de carga têm prioridade de circulação sobre os demais, exceto os de socorro.Questão 457941200216125Legislação FederalJulgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020. É condição indispensável à operacionalizaçã...Questão 457941200424322Legislação FederalDurante a internação de paciente para iodoterapia, é usado um biombo plumbífero somente se houver dois pacientes no mesmo quarto.Questão 457941200526630Legislação FederalNo que diz respeito ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue o item subsequente. A exploração indi...Questão 457941200701645Legislação FederalJulgue o item, considerando as definições contidas nos atos normativos da ANEEL que regulamentam os sistemas de distribuição de energia elétrica. As p...Questão 457941201073083Legislação FederalA respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item ...Questão 457941201607256Legislação FederalA respeito das regras vigentes quanto a visitas sociais em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, julgue o item subsequente.Considere q...Questão 457941201967957Legislação FederalJulgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e...Questão 457941202023609Legislação FederalNo que se refere à regulação de setores econômicos, a concessões e às disposições da Lei n.º 13.848/2019 acerca da gestão, da organização, do processo...Questão 457941202054288Legislação FederalNo que se refere à gestão de pessoas no setor público, julgue o item a seguir.As novas configurações dos sistemas de gestão de pessoas diferem-se das ...