Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201360680Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e ...1457941201360680Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Princípios de Hermenêutica Constitucional | Direitos Humanos e SociaisAcerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. AOs direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical. BAs colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.CTanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.DO princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.EDe acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200532821Direito ConstitucionalConsiderando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1...Questão 457941200754058Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos membros dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Havendo vacância do cargo de conselheiro de tribunal de contas, o seu...Questão 457941200830405Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos...Questão 457941201075982Direito ConstitucionalA União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no f...Questão 457941201539594Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração ind...Questão 457941201782554Direito ConstitucionalCom relação aos elementos da Constituição, à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941201942545Direito ConstitucionalCompete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para o Conselho da República.Questão 457941201997259Direito ConstitucionalConsidere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigi...Questão 457941202041464Direito ConstitucionalA respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.Mandado de seguranç...Questão 457941202069359Direito ConstitucionalCom relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federa...