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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a intervenção federal,
A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utili...
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,
Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de direit...
Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constituição estadual que determinava a aplicação, aos servidores púb...
Maximo é italiano, trabalha em uma multinacional no Brasil e tem 20 anos de idade. Fátima é brasileira, vendedora, tem 19 anos de idade e é analfabeta...
No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Sobre os Municípios:
Ao dispor sobre o direito de reunião, a Constituição brasileira