Determinado vereador requereu, junto ao chefe do Poder
Executivo local, na qualidade de parlamentar e de cidadão,
acesso a documentos e informações sobre a gestão municipal,
não havendo sigilo quanto à documentação pretendida que,
entretanto, não foi disponibilizada pelo Prefeito, sob a escusa
de que o pedido deveria ter sido formulado pela Casa Legislativa à qual pertence o vereador. A decisão do Prefeito está: