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Lei do estado do Espírito Santo nº 7.058/2002 dispõe sobre a fiscal...

📅 2023🏢 IDECAN🎯 DER-ES📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Espírito Santo#Lei 7.058/2002 - Proteção ao Meio Ambiente

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para DER-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Espírito Santo, Lei 7.058/2002 - Proteção ao Meio Ambiente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201361188
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: DER-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei 7.058/2002 - Proteção ao Meio Ambiente
Lei do estado do Espírito Santo nº 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e decreta que “A fiscalização do cumprimento das disposições legais de proteção ambiental, relativas à competência da SEAMA, será exercida por suas autoridades ambientais, assim consideradas os agentes credenciados pela mesma.” Determine a afirmativa não prevista como infração administrativa, conforme o artigo 7º da referida lei, em que toda ação ou omissão, importe na inobservância das normas ambientais vigentes.
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