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Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum p...
Na regulamentação sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, afigura-se correto afirmar, EXCETO:
No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificada...
Sobre a extinção do processo, observados os termos da legislação processual em vigor, é INCORRETO afirmar:
É causa de inépcia da petição inicial a seguinte hipótese:
Na atual sistemática processual civil brasileira, são cabíveis os seguintes recursos, EXCETO:
A defesa em juízo dos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incumbe
Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Em relação ao procedimento especial de consignação em pagamento, de acordo com a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar: