Com base na Constituição Federal, é vedada a cassa...

A) Apenas nos itens I e II. | B) Apenas no item III. | C) Apenas no item I. | D) Em todos os itens.

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Gentil - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais

Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II. Incapacidade civil absoluta.

III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Está CORRETO o que se afirma:

Gabarito comentado

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Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos p...