É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inqué...

Considerando que, em audiência de instrução e julgamento à qual compareceu a mãe do acusado como testemunha de acusação arrolada pelo Ministério Públi...

O habeas corpus

Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação...

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos...

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

Para os efeitos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão no âmbi...

No que se refere ao assistente de acusação no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A prisão preventiva na fase de inquérito pode ser decretada

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. Os autos referent...