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De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre, compete privativam...

📅 2022🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Arroio do Padre - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Arroio do Padre

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Arroio do Padre - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Arroio do Padre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201361439
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre
De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre, compete privativamente ao Município, entre outros:


I. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. Suplementar somente a legislação estadual, quando couber.
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