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O Art. 37 da Constituição Federal, sobre a administração pública, relata que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal ...
A norma constitucional estabelece garantias e vedações relacionadas ao Poder Judiciário. Entre elas encontram-se as seguintes disposições, exceto:
Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere: I) Todo agente público deve realizar suas atribuições com pe...
No que diz respeito aos atos de admissão de pessoal pelo Município, o Tribunal de Contas do Município estabelece: I - Os processos de admissão de pess...
A Constituição da República dispõe sobre direitos e deveres, individuais e coletivos. As afirmativas abaixo estão relacionadas a eles: I - Ninguém ser...
De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de prefeito é de:
Analise os trechos extraídos do Art. 5º da Constituição, e indique a alternativa correta:
As afirmativas abaixo referem-se ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas. I – No controle prévio ou preventivo da constitucionalidade ...
Com relação às Autarquias, o Tribunal de Contas do Município dispõe: I - Para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e p...