De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja
temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro
A três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior,
mas seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
B três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior,
mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
C quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei
posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
D no dia em que for oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas
seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
E quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei
posterior, e seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.