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Considerando o tema relativo à aplicação da teoria do fato consumado perante a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para a Corte...
Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte...
Considere as seguintes assertivas: I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta priori...
Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, a “distribuição de funções não se processa de maneira a preservar com rigidez absoluta a exclusividade...
Assinale a alternativa FALSA no que concerne às disposições constitucionais sobre a admissão de pessoal pela administração pública direta e indireta d...
Qual recurso cabível contra sentença proferida por Juiz Federal nas ações em que figurem como parte Estado Estrangeiro ou organismo internacional, de ...
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização político-administrativa do país, assinale...
Considere as assertivas a seguir: I. Quanto à forma de elaboração, a Constituição dita dogmática decorre de um longo processo de construção de ideias ...
Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.