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João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através ...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201362091
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de: 
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